19/05/2021

Informativo | Tributário | Edital nº 11/2021 – Transação Tributária de Relevante Controvérsia Jurídica – Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram edital para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, nos termos da Portaria ME nº 247/2020.

São elegíveis à transição, no presente edital, os débitos de pessoas naturais ou jurídicas decorrentes de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101/2000. Poderão ser incluídos débitos que se encontrem no contencioso administrativo (reclamação ou recurso pendente de julgamento definitivo) ou judicial (inscrição em Dívida Ativa, ação judicial ou embargos à execução fiscal) na data de publicação do edital (18/05/2021), decorrentes de: (i) interpretação dos requisitos legais para o pagamento de PLR aos empregados sem a incidência das contribuições; ou (ii) possibilidade jurídica de pagamento de PLR a diretores não empregados sem a incidência das contribuições.

A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 01/06/2021 até 31/08/2021.

O pagamento dos débitos poderá ocorrer das seguintes formas:

  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50%do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

A transação poderá ser realizada, quanto a débitos perante a Receita Federal do brasil, mediante requerimento protocolado no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal e abrangerá os débitos que foram indicados pelo contribuinte.

Com relação à débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a transação poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, disponível no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, mediante preenchimento de formulário eletrônico e apresentação dos documentos necessários.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br