03/01/2020

Informativo | Tributário | DOU1 (30/12/19) – Lei Complementar nº 171/2019 – Lei Kandir – ICMS

LEI COMPLEMENTAR 171/2019 – DIREITO A CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO

Pela sexta vez consecutiva, o que era para ser provisório, parece ser realmente definitivo: a Lei Complementar nº 171, publicada no dia 30/12/2019, alterou o artigo 33 da Lei Kandir, prorrogando para 1ª de janeiro de 2033 a possibilidade de apropriação de créditos de ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento.

Pela redação original do artigo 33 da lei Kandir o prazo de fruição desse benefício teria início em 1º de janeiro de 1998. Após sucessivas prorrogações, sendo a última em 2010, pela Lei Complementar nº 138/2010, a fruição do benefício ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2020.

A justificativa do Governo para a prorrogação é sempre a mesma: a perda de receita e uma forma de reduzir os prejuízos com outras desonerações tributárias e possibilidade de créditos autorizado pela Lei Kandir, agravada, segundo o Planalto, pelas graves dificuldades fiscais que passam alguns Estados. Se a medida não fosse sancionada pelo Presidente ainda em 2019, os Estados estariam obrigados a conceder tais créditos às empresas a partir de janeiro.

A história se repete, ou seja, o que era para ser provisório (a prorrogação) passou a ser definitivo. A não cumulatividade plena do ICMS, tal como enunciada no artigo 20, da Lei Kandir, está muito distante.

Prorrogada por mais 13 anos, essa é a maior prorrogação da história.

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