29/01/2021

Informativo | Tributário | Decreto nº 60.059/21 – Prorroga o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao ISSQN/SP

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, de 29/01/2021, o Decreto nº 60.059/2021, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISSQN (PRD) no Município de São Paulo até o dia 28/02/2021.

Podem ingressar no PRD pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais ou aquelas em que solicitaram seu desenquadramento até o dia 31/10/2020. O contribuinte deverá desistir formalmente de qualquer recurso interposto em face do seu desenquadramento.

A formalização do pedido implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, condicionados à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito, bem como implica a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo.

Caso seja verificada a desistência de embargos à execução fiscal, o devedor deverá concordar com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento.

Sobre os débitos que forem incluídos no PRD, incidirá atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso e serão concedidos os seguintes descontos:

  • Redução de 100% do valor dos juros de mora e de multa, na hipótese de parcela única;
  • Redução de 80% do valor dos juros de mora e de multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Eventuais débitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza em andamento, não poderão ser incluídos nesta reabertura.

Além disso, os débitos passíveis de inclusão no PRD abrangem apenas o período em que o contribuinte esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.

Por fim, o ingresso ao PRD impõe ao contribuinte a aceitação irretratável das condições estabelecidas na Lei nº 16.240/2015, constituindo confissão irrevogável da dívida aos débitos nele incluídos.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com o profissional:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br