27/11/2020

Informativo | Tributário | Decreto nº 10.551/2020 – Reduções temporárias do IOF – Crédito

Foi publicado em Edição Extra do DOU de 25.11.2020 o Decreto nº 10.551, que trata das reduções temporárias da alíquota do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de crédito. Essas reduções haviam sido inicialmente estabelecidas pelo Decreto nº 10.305/2020 e foram tratadas em nossos Informativo anteriores.

Tratava-se de uma série de reduções a zero sobre operações de crédito contratadas, de acordo com a alteração anterior (Decreto nº 10.504/2020), no período de 03.04.2020 a 31.12.2020, aí incluídas as operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, mútuos entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica (mutuante) e pessoa física (mutuária).

O Decreto nº 10.551/2020, porém, antecipou o final da vigência dessa redução, que está limitada, agora, apenas às operações contratadas até 26.11.2020. Significa que, a partir de 27.11.2020, voltam a ser exigidas, sobre essas operações, tanto as alíquotas básicas (nos empréstimos em geral, de 0,0041% ou de 0,0082% ao dia) como a alíquota adicional de 0,38%.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br