28/11/2018

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Credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC – IN SF/SUREM nº 16/2018

No dia 24/11/2018, foi publicada a Instrução Normativa SF/SUREM nº 16, que alterou a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, a qual dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.

O DEC é um portal de serviços e comunicações eletrônicas entre a Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo – SMF/SP e o sujeito passivo de tributos municipais. Assim, a SMF/SP poderá utilizar a comunicação eletrônica para, por exemplo, cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativo, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.

O contribuinte devidamente credenciado no DEC possui algumas facilidades, como a possibilidade de utilização de diversos serviços eletrônicos disponibilizados pela SMF/SP, como consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, envio de declarações, apresentação de petições em geral, etc.

A IN SF/SUREM nº 16/2018 esclareceu que caso o contribuinte não seja mais obrigado a se credenciar ao DEC, ainda poderá, de forma facultativa, requerer o seu descredenciamento a qualquer tempo. O mesmo se aplica no caso de cancelamento das inscrições de todos os estabelecimentos do contribuinte obrigados ao credenciamento no DEC.

Estão obrigadas a utilização do DEC as pessoas jurídicas, os condomínios, edilícios residenciais e comerciais, os delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro e o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, não enquadrado como Microempreendedor Individual.

Vale lembrar que uma vez que o contribuinte se credenciou no DEC, seja por expressa determinação legal, seja por opção, deve ter ciência que as comunicações realizadas pela Prefeitura de São Paulo serão realizadas apenas pelo portal eletrônico, restando dispensada publicação no Diário Oficial da Cidade, a notificação ou intimação pessoal, ou envio por via postal.

A comunicação eletrônica é considerada como efetivada no dia que o contribuinte realiza a consulta no DEC, porém, caso a notificação não seja acessada em até 10 (dez) dias da data do envio, esta será considerada efetivamente realizada na data do término desse prazo.

Muitas empresas credenciadas no DEC não fazem um acompanhamento diário ou sequer semanal no portal eletrônico, a fim de verificar se receberam alguma notificação e, com isso, há risco grave de perda de prazos legais para apresentação de defesas e recursos, acarretando na inscrição em Dívida Ativa dos débitos. Neste tipo de situação, a saída é a realização do pagamento/parcelamento da dívida ou ingresso de ação judicial, inclusive com a garantia do juízo, “encarecendo” o contencioso originado na via administrativa.

Diante disso, recomendamos que os contribuintes optantes pelo DEC consultem o referido portal eletrônico diariamente, a fim de evitar a ciência tácita de notificações e a perda de prazo para apresentação de petições, defesas e recursos.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br