10/01/2022

Informativo | Tributário | Convênio ICMS nº 236/2022 – Procedimentos relativos ao DIFAL

Foi publicado no DOU de 06/01/2022, o Convênio ICMS nº 236, de 27/12/2021, que estabelece os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O referido Convênio revogou o Convênio ICMS nº 93/2015. Vale lembrar que no ano passado, o STF declarou inconstitucional as cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015, que tratam da cobrança do DIFAL em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, pela inexistência de lei complementar disciplinadora.

A questão é que o Convênio ICMS nº 236/2022, em sua cláusula 11ª, menciona que entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022.

Além do Convênio não respeitar o princípio da anterioridade, que resguarda o contribuinte no sentido de que o DIFAL só poderia ser exigido no exercício seguinte, ainda exige o DIFAL retroativamente, ou seja, em data anterior ao de sua publicação, o que é vedado por lei. O Convênio também confronta a própria Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, que prevê o prazo de 90 dias de sua publicação para produção de seus efeitos.

Como o Convênio foi formalizado em 27/12/2021, mas apenas publicado em 06/01/2022, ou seja, ante da Lei Complementar nº 190/2022, é importante acompanhar se o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ não irá retificar o Convênio, no que se refere a produção de seus efeitos.

Dessa forma, não há como descartar a possibilidade de determinados Estados exigirem o DIFAL de forma imediata, com base no Convênio ICMS nº 236/2022.

Diante de toda essa confusão jurídica, os contribuintes estão extremamente inseguros, na medida em que há diversas normas sobre o tema, que divergem sobre o início da exigência do DIFAL, sendo que todas estas não respeitaram o princípio da anterioridade anual, ou seja, que o DIFAL poderia ser exigido apenas em 2023.

Em razão de tais motivos, é importante que as empresas tenham conhecimento do impacto das legislações citadas acima, e adotem as medidas judicias cabíveis, a fim de evitar autuações e apreensões de mercadorias.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br

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