27/05/2020

Informativo | Tributário | Ato do Congresso Nacional nº 40/2020: Prorrogação da MP 932/2020 (redução de contribuições de terceiros)

Foi publicado no DOU de hoje, 27.05.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, prorrogando, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória nº 932/2020, que estabelece a redução de 50% (cinquenta por cento), até 30.06.2020, das alíquotas das contribuições devidas ao “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC e outras – vide nosso Informativo de 1º.04.2020).

Note-se que a prorrogação, nos termos do artigo 62, § 7º da CF/88, visa impedir que a MP perca a validade, não se confundindo com a prorrogação da redução, que permanece fixada, até o momento, na data anteriormente prevista (30.06.2020), conforme noticiado em nosso Informativo anterior sobre o tema.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br