07/01/2019

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Alterações no Sistema de Penhora On-line (BacenJud)

Com o objetivo de aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça, o Comitê Gestor do Bacenjud aprovou medida que altera o monitoramento de contas bloqueadas.

Em reunião ocorrida no final do ano de 2018, o comitê aprovou uma nova redação para o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte da norma que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores.

Com a alteração da norma regulamentar, as instituições financeiras deverão monitorar ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada e não apenas em determinados momentos, o que impedirá o saque de recursos mesmo com as contas em situação de penhora on-line.

A medida está em linha com a adoção de outras funcionalidades adotadas pelo Comitê Gestor durante o ano de 2018, com a finalidade de ampliar a capacidade de rastreamento de ativos para o pagamento de dívidas, como, por exemplo, a rastreabilidade de contas de investimento dos devedores, que permite o bloqueio de ativos de renda fixa (a exemplo de títulos públicos) e de renda variável, como ações. Antes, o sistema rastreava e bloqueava valores dos devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos e cooperativas de crédito.

A perspectiva, diante deste cenário, é a de que cada vez mais sejam adotadas medidas que permitam aumentar a rastreabilidade de ativos e o bloqueio de valores, com a finalidade satisfazer o débito decorrente de decisão judicial.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br