22/08/2023

Informativo | Tributário | Alteração de prazo – Emissão de Nota Fiscal na transferência de saldos devedor do ICMS

Foi publicada no DOE SP de 09/08/2023, a Portaria SRE nº 54, de 08/08/2023, que altera a Portaria CAT 115/2008, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto, especialmente a dilação do prazo para emissão de nota fiscal de centralização do saldo credor.

Com a referida alteração, para fins de transferência, total ou parcial, do saldo devedor do imposto, cada um dos estabelecimentos centralizados deverá emitir nota fiscal relacionada à natureza da operação (art. 98 do RICMS/SP), até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração. Antes o prazo para emissão do referido documento era até o dia 9º do mês seguinte ao da apuração.

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br