11/02/2019

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ADIn 6034 – Serviços de Inserção de Textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade

Em outubro de 2018 o Governador do Rio de Janeiro ajuizou ADIn n. 6034 para questionar a inclusão do item 17.25 da lista Anexa de Serviços à LC n. 116/03, que diz respeito à incidência do ISS sobre as atividades de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade.

A Advocacia Geral da União recentemente manifestou entendimento no sentido de que tais serviços são sim tributados pelo ISS e que a inserção de propaganda e publicidade não se confunde com o serviço de comunicação, razão pela qual não se justifica a incidência do ICMS.

Na análise de mérito, a AGU destaca que a “atividade de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade não constitui atividade de comunicação propriamente dita, ′seja porque a empresa que a realiza não coloca à disposição de terceiros os meios e modos para que troquem mensagens, seja porque o destinatário não é identificado, seja, ainda, porque não interage com o emissor′”. Justifica, ainda, que a somente há incidência de ICMS se a comunicação possibilitar a troca interativa de mensagem entre emissores e receptores determinados ou identificados.

Lembra, por fim, que o tema foi objeto de discussões nas duas casas do Congresso Nacional, e que o Legislativo teve o cuidado de segregar as atividades relacionadas a INSERÇÃO (tributadas pelo ISS) e a VEICULAÇÃO (tributadas pelo ICMS).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com o profissional:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

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