08/02/2024

Informativo | Trabalhista | Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios: Entendendo o Relatório de Transparência

Ontem (07/02/2024) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres) realizaram uma  transmissão ao vivo para discutir a “Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios: Entendendo o Relatório de Transparência”.

Durante a transmissão, foram  esclarecidos aspectos importantes que mitigam algumas das principais preocupações das empresas, como a ausência de violação à LGPD, a não divulgação de valores dos salários e dados dos empregados e o respeito aos princípios da livre concorrência. Foi esclarecido que os dados serão agrupados de acordo com os Grandes Grupos da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), considerando médias salariais e número de empregados homens e mulheres.

Empresas com mais de 100 empregados, considerando de forma individualizada os CNPJs da matriz e filiais,  deverão fornecer informações no Portal Emprega Brasil, relacionadas às políticas internas, até o dia 29/02/2024. O Governo, por sua vez, deverá disponibilizar o relatório finalizado no Portal, até o dia 15/03/2024. As empresas terão até o dia 30/03/2024, pra acessar e publicar o relatório em suas plataformas de mídia.

Os auditores fiscais do Trabalho irão analisar as diferenças salariais, que serão identificadas a partir do e-social,  em conjunto com as informações fornecidas pelas empresas no Portal. Durante a fiscalização, as empresas terão a oportunidade de fornecer informações adicionais para justificar quaisquer disparidades salariais apontadas no relatório de transparência.

Preparamos um infográfico explicativo sobre o tema, inclusive com o modelo do relatório de transparência que será disponibilizado pelo Ministério do Trabalho. Clique abaixo:

O P&C está à disposição dos clientes para auxiliar no tema.