05/07/2023

Informativo | Trabalhista | eSocial | Em outubro de 2023 entram em vigor as novas regras de eventos de processos trabalhistas no eSocial

Comunicamos que, após novo adiamento, o Governo Federal, por meio de Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023, estabeleceu novo prazo para que as empresas prestem as informações decorrentes de processos trabalhistas no portal eSocial.

Assim a partir do período de apuração outubro/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.

Portanto, o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas ocorrerá a partir do dia 15/11/2023.

A equipe do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para prestar eventuais esclarecimentos sobre o tema e fornecer material de apoio, sempre visando a melhor orientação aos nossos clientes.