07/01/2019

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Sociedades Limitadas:  Alterações relevantes advindas pela Lei nº 13.792/2019

Foi publicada no DOU de 04.01.2019 a Lei nº 13.792/2019 que altera três importantes dispositivos do Código Civil aplicáveis às sociedades limitadas.

As duas primeiras mudanças são com relação à diminuição do quórum para a destituição de sócio administrador nomeado no contrato social (art. 1.063, §1º, c/c o art. 1.076). Referida deliberação passou a ser aprovada por sócios detentores de quotas representativas de “mais da metade do capital social”. Anteriormente, o quórum de deliberação era “dois terços” do capital votante.

A nova redação buscou a harmonização dos quóruns para a destituição de administrador, sócio ou não, independente da forma de sua nomeação (via contrato social ou em ato separado), trazendo, portanto, equidade de tratamento para aqueles que cumulam os papéis de sócio e administrador, ainda que este último tenha sido nomeado no contrato social.

A terceira mudança trazida pela Lei nº 13.792/2019 é com relação ao parágrafo único do art. 1.085, dispensando a necessidade de realização de reunião ou assembleia para a exclusão extrajudicial de sócio por justa causa, quando se tratar de sociedade limitada cujo corpo social contemple apenas dois sócios.

Considerando as importantes mudanças trazidas pela Lei nº 13.792/2019, os contratos sociais das sociedades limitadas deverão ser revistos e, conforme o caso, adequados para a nova legislação, nos termos acima.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br