19/05/2020

Informativo | Societário | Prazo para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Termina no próximo dia 1º de junho o prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A declaração trimestral, com data base em 31/3/2020, que deveria ser entregue até 05/06/2020, deverá ser entregue entre 15/06/20 e 15/07/2020

Os prazos originais foram estendidos conforme Circular nº 3.995, de 24.03.2020, do Banco Central do Brasil (Bacen), em decorrência da pandemia da Covid-19.

Lembramos que a declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham, em 31/12/2019, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a:

•US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas (CBE Anual).

•US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moeda (CBE Trimestral).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br

Bernardo Coelho Rezende Vieira: bernardo.vieira@peixotoecury.com.br