17/04/2020

Informativo | Societário | Instrução Normativa nº. 79

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou no dia 15/04/2020, a Instrução Normativa nº. 79, referente as regras para participação e votação à distância em reuniões ou assembleias de sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas.

A Instrução passou a permitir que os conclaves sejam feitos no formato semipresencial ou digital, e não se aplica para as reuniões ou assembleias realizadas exclusivamente de forma presencial. 

Todas as regras pertinentes à convocação, instalação e deliberação devem respeitar ao respectivo tipo societário, bem como às normas do contrato ou estatuto social, conforme aplicável.

Os documentos e informações a serem disponibilizados previamente à reunião ou assembleia deverão, além da disponibilização aplicável conforme tipo societário e contrato ou estatuto social, serem disponibilizadas eletronicamente, através de meio seguro.  

Para os casos de voto à distância, estes poderão ser feitos através de boletim de voto à distância, que deverá ser enviado previamente, ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico.

Para fins de registro, a cópia ou certidão da ata de reunião ou assembleia semipresencial ou digital deverá preencher os requisitos da Instrução Normativa DREI nº 38/2017. Também deverá constar do instrumento se o conclave foi semipresencial ou digital.

Os conclaves já convocados e ainda não realizados em virtude da COVID-19, poderão ser realizados de forma semipresencial ou digital, desde que todos os acionistas, sócios ou associados se façam presentes, ou declarem expressamente sua concordância.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br