04/01/2019

Informativo | Societário e Tributário | Prorrogação do prazo para informação do beneficiário final à Receita Federal

Prorrogação do prazo para informação do beneficiário final à Receita Federal

Foi publicada no DOU de 28.12.2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que passou a regulamentar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em substituição à IN RFB 1.634/2016 e suas alterações posteriores.

Dentre outras disposições, a Receita Federal estendeu em 180 dias (ou seja, até 26.06.2019) o prazo para a informação, com poucas exceções, sobre a existência ou não do beneficiário final de todas as entidades, brasileiras e estrangeiras, que já estejam inscritas no CNPJ. Foi mantido o prazo de 90 dias contados da inscrição para as entidades ainda sem CNPJ após a publicação da referida Instrução Normativa.

O não cumprimento desta obrigação acarretará a suspensão do CNPJ das entidades e no impedimento destas transacionarem com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Outro aspecto a destacar foi que, se por um lado houve a flexibilização do conceito das pessoas jurídicas no exterior desobrigadas de informar o beneficiário final – passando de “companhia aberta” para qualquer pessoa jurídica, ou controlada por esta, cujas ações sejam negociadas em mercado regulado –, por outro lado veio a necessidade de reconhecimento da respectiva entidade reguladora pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Significa dizer que se a entidade reguladora em que a tal sociedade está listada não é reconhecida pela CVM, remanesce a obrigatoriedade de identificação e declaração do beneficiário final.

Lembramos que, de acordo com a norma legal, considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância (considerando toda a cadeia societária), de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Presume-se “influência significativa” quando a pessoa natural, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital da entidade (ou 20%, dependendo do caso), ou detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br

Fabio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br