25/03/2020

Informativo | Societário | Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Conforme Circular nº 3.995, de 24.03.2020, do Banco Central do Brasil (Bacen), pelas dificuldades enfrentadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o Bacen decidiu alterar o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

A declaração anual, com data base em 31/12/2019, que deveria ser entregue até 05/04/2020, terá seu prazo final estendido para 01/06/2020.

A declaração trimestral, com data base em 31/3/2020, que deveria ser entregue até 05/06/2020, deverá agora ser entregue entre 15/06/20 e 15/07/2020

Lembramos que, a declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham, em 31/12/2019, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a:

•US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas (CBE Anual).

•US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moeda (CBE Trimestral)

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br

Bernardo Coelho Rezende Vieira: bernardo.vieira@peixotoecury.com.br