15/02/2021

Informativo | Societário | Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – 2021

A partir de hoje, 15.02.2021, até às 18 horas do dia 05.04.2021, o Banco Central do Brasil (Bacen) receberá as declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de pessoas físicas e jurídicas referentes à data base de 31.12.2020. 

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham no exterior, em 31.12.2020, ativos de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos), de acordo com o novo piso de declaração definido pela Resolução n° 4.841, de 30 de julho de 2020. 

Lembramos que, além do CBE anual, as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detenham no exterior, no último dia de cada trimestre de 2021, ativos de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), deverão também prestar declarações trimestrais, conforme cronograma do Bacen (05.06.2021, 05.09.2021 e 05.12.2021).

A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício ou a falta de entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Bacen. 

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:  

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br 

Bernardo Coelho Rezende Vieira: bernardo.vieira@peixotoecury.com.br