14/06/2022

Informativo | Privacidade e Proteção de Dados | Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia de natureza especial

Foi sancionada a MP 1.124/22 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Até então, a ANPD era um órgão da Administração Pública Federal, integrante da Presidência da República.

Com essa medida a ANPD passa a dispor de autonomia técnica e decisória, patrimônios próprios e sede e foro fixados no Distrito Federal.

Tornando-se um ente autônomo, a ANDP poderá desenvolver plenamente suas funções, promovendo, assim, maior segurança jurídica aos titulares de dados, seguindo a estrutura de independência adotada em diversas jurisdições mais maduras.

A MP não modifica as competências legais e a estrutura organizacional. Contudo, foi criada a Procuradoria da ANPD, que substitui o órgão de assessoria jurídica. Também foi estabelecido que serão alocados servidores ingressantes da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental.

Para viabilizar a estruturação dos servidores da ANPD, a ela foi estendida até 31 de dezembro de 2026 a opção de requisitar servidores de qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

São mudanças importantes para promover a proteção de dados no Brasil e um grande passo para a autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

Júlia Andrade da Silva: julia.silva@peixotoecury.com.br