04/05/2021

Informativo | Cível | STJ decide que plano de saúde coletivo empresarial deve ser único para empregados ativos e inativos

O Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento de três recursos pela sistemática dos repetitivos e firmou tese jurídica (tema 1.034) – de observância obrigatória, pelos juízes e Tribunais, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC – sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da lei 9.656/98.

Válido ressaltar que, mesmo antes do trânsito em julgado – que aguarda algumas formalidades – o Tribunal de Justiça de São Paulo já está aplicando o tema 1.034 aos casos que tratam da matéria e que estavam suspensos desde a afetação dos Recursos Especiais.

Portanto, a tese jurídica, firmada– e que pode gerar fortes impactos financeiros para as empresas – foi definida nos termos abaixo:

  • “Eventuais mudanças de operadora de plano de saúde, de modelo de prestação de serviços, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 anos previsto no art. 31 da lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.”;
  • “O art. 31 da lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviços, o que inclui para todo universo de beneficiários a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador“;
  • “O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição quanto a operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.”

Nos termos do voto, concluiu-se que permitir a disparidade na forma de pagamento e nos valores de custeio do plano, entre ativos e inativos, acarretaria esvaziamento da norma, na medida que retiraria do aposentado o benefício de ser mantido no plano de saúde coletivo, bastando à operadora promover forte majoração na prestação, para forçar a sua saída, configurando verdadeira discriminação ao idoso. 

Nesse sentido, a correta aplicação do artigo 31, de acordo com o tema 1.034, pressupõe que empregados ativos e inativos sejam inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, no que se inclui, a paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao inativo apenas o custeio integral da sua mensalidade.

Inclusive, tendo em vista a imposição de um plano único e paritário, o voto do relator reputou ilegais e contrários à norma do artigo 31 da Lei 9.656/98, os artigos 13, II, 17, 18 e 19 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, que autorizavam a constituição de um plano de saúde específico para os inativos, com valores superiores àqueles desembolsados pelos empregados da ativa.

Sendo assim, após o trânsito em julgado, não apenas a ANS deverá alterar a RN 279/2011, para atender as exigências do tema 1.034, mas também as empresas deverão adequar o plano de saúde dos seus empregados – ativos e inativos – a essa nova realidade, a fim de evitar judicialização, o que por óbvio, envolve renegociação dos contratos com suas respectivas operadoras.

Estamos à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema.

José Alcides Montes Filho: josealcides.montes@peixotoecury.com.br

Ricardo Yamamoto: Ricardo.yamamoto@peixotoecury.com.br

Fabiana Fróes: Fabiana.froes@peixotoecury.com.br