17/12/2018

Informativo | Ambiental | STJ aprova 2 novas súmulas ambientais

Informativo | Ambiental |STJ aprova 2 novas súmulas ambientais

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas relacionadas a matérias de direito ambiental:

Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”.

Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”.

As novas súmulas foram aprovadas pela 1ª Seção do STJ, especializada em direito público. Com as duas novas súmulas, chega a quatro o número de súmulas do tribunal relacionadas ao direito ambiental.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br