13/08/2019

Informativo | Ambiental | Núcleo de Conciliação Ambiental do IBAMA e do ICMBio

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de agosto de 2019 (DOU de 12.08.2019) que institui, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) o chamado “Núcleo de Conciliação Ambiental – NUCAM”.

Nos termos da referida portaria, serão instaladas unidades do NUCAM nas capitais de cada Estado, além do Distrito Federal e do município de Santarém, no Pará. Cada NUCAM será composto de 2 equipes, sendo uma de análise preliminar, responsável por realizar uma espécie de “revisão” da autuação com a finalidade de convalidar, anular ou manter o auto de infração e outra para a condução das audiências de conciliação em si. Ainda segundo a portaria, as atividades da equipe de audiências poderão ser realizadas de forma presencial ou eletrônica.

A conciliação no âmbito do processo administrativo federal passou a ser incentivada de forma regulamentar desde o último mês de abril, quando o Decreto Federal n.º 9.760 alterou as regras sobre infrações e sanções administrativas ambientais federais (Decreto Federal n.º 6.514/08) para estimulá-la e determinar ritos e procedimentos. Para conferir o Informativo Ambiental que fizemos sobre o tema em abril, com detalhes sobre o procedimento da conciliação ambiental, clique aqui (link: https://www.peixotoecury.com.br/informativo-ambiental-novas-regras-para-processo-administrativo-ambiental/).

No entanto, vale ressaltar que o foco das audiências de conciliação nos órgãos ambientais é esclarecer ao empreendedor as razões pelas quais foi autuado e oferecer formas de parcelamento da multa ou a sua conversão para serviços ambientais. Os servidores indicados para essa função não possuem, via de regra, autonomia ou competência para analisar defesas ou recursos jurídicos para contestar a autuação, caso ela não tenha sido anulada pela equipe de análise preliminar.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalhorafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques leticia.marques@peixotoecury.com.br