12/12/2019

Informativo | Ambiental | Nova MP da Regularização Fundiária

Na última quarta-feira, 11 de dezembro, foi publicada a MP n.º 910, que altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

A regularização poderá ocorrer por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. Nos termos da MP 910, a alienação poderá se dar por meio de doação ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras. Já a cessão de direito real de uso poderá ser onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária.

Os requisitos para a regularização previstos na Lei n.º 11.952/2009 também foram alterados pela MP 910, a fim de incluir a comprovação da ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica da terra, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014. No caso de imóveis de até quinze módulos fiscais, essa forma de ocupação mansa poderá ser averiguada por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa.

Ainda no caso de imóveis de até quinze módulos fiscais, importante salientar que o processo administrativo deverá ser instruído com (i) a planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contidas as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; (ii) o Cadastro Ambiental Rural – CAR; (iii) as declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que não sejam donos de outro imóvel rural, não mantenham, trabalhadores em condições análogas à escravidão e de que o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou não seja objeto de infração ambiental em qualquer dos níveis federativos, entre outros.

A vistoria prévia pelo Incra, que é dispensável nos casos em que o processo for instruído com comprovação legal dos requisitos acima, será obrigatória quando o imóvel tiver indícios de fracionamento fraudulento, houver conflito declarado ou registrado, houver ausência de indícios da ocupação anterior à data de corte (05.05.2014), houver infração ambiental autuada por órgão ambiental federal e o imóvel tiver mais de 15 módulos fiscais.

Nas hipóteses em que a vistoria constatar que o preenchimento dos requisitos para regularização fundiária decorreu de dano ambiental, a MP 910 estipula que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental – PRA ou tiver celebrado termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar com o órgão ambiental competente ou com o Ministério Público.

Relativamente ao título de domínio e ao termo de concessão de direito real de uso para formalização da regularização fundiária, a MP 910 acrescentou, aos requisitos já previstos na Lei n.º 11.952/2009, a obrigatoriedade de respeito à legislação ambiental, especialmente no que concerne à exploração florestal.

Vale lembrar que a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em lei em até 120 dias para continuar sendo válida.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalhorafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marquesleticia.marques@peixotoecury.com.br