12/11/2018

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Nova lei sobre arborização e recuperação de áreas degradadas

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Federal n. 13.731, de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre o direcionamento de recursos para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

Segundo a lei, a fração de um décimo do valor das multas aplicadas por crime, infração penal ou administrativa ambiental e ainda das taxas cobradas para autorização de corte e poda de árvores, que são serviços prestados pelas prefeituras, será destinado à arborização urbana e recuperação de áreas degradadas. O regulamento deverá prever critérios para aplicação desses recursos, mas a lei já determina que deverão ser aplicados nos municípios onde ocorrer o crime ou infração ambiental.

Os valores cobrados a título de taxa devem guardar equivalência com os custos de produção e plantio das mudas. Isso é exatamente o que caracteriza a natureza jurídica das taxas enquanto espécie tributária, na medida em que sua arrecadação ocorre na exata proporção dos custos incorridos ou a serem incorridos pelo Estado. As taxas são devidas “em razão” de uma atividade do estado, que pode ser por meio do exercício do poder de polícia ou por meio da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, como é o caso. Se apenas 10% do valor arrecadado terá destinação específica, a lei poderá ser declarada inconstitucional sob a alegação de que os valores arrecadados não refletem os custos do serviço a ser incorrido pelo estado. Há que se ter equivalência entre o custo da atividade do Estado e o valor cobrado como taxa.

Vale lembrar que diversos órgãos ambientais, inclusive municipais, contam com programas de abatimento do valor de multas aplicáveis a determinados casos e que, em muitos deles, o autuado se compromete também a reparar a degradação causada. Dessa forma, seria importante que a regulamentação da lei dispusesse sobre a destinação desses recursos para reparação de danos causados pelo autuado, o que, via de regra, não ocorre.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br