03/01/2019

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Cota de Reserva Ambiental é regulamentada

Foi publicado em 28 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da União, o Decreto Federal n.º 9640/2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental – CRA, que pode ser utilizada para compensação de área de reserva legal.

A CRA foi instituída pela Lei Federal n.º 12.651/12 – Código Florestal como título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação em (i) regime de servidão ambiental; (ii) reserva legal excedente; (iii) protegida em Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; (iv) existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada. Uma vez emitida, a CRA deve ser registrada em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil e, assim, poderá ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

Em outras palavras, o interessado em compensar a área de reserva legal de sua propriedade ou posse rural poderá fazê-lo por meio de CRA. Pelo mesmo instrumento, aquele que possuir área verde em seu imóvel rural em percentual superior ao determinado por lei para composição da sua própria reserva legal poderá instituir CRA sobre a área excedente e comercializar o título.

De acordo com o Decreto Federal n.º 9640/2018, cada CRA corresponde a um hectare de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição; ou a área de recomposição com reflorestamento com espécies nativas.

Para ter direito de emitir a CRA, o proprietário deverá cumprir os seguintes requisitos:

• Incluir o imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, cujo prazo para registro foi prorrogado até 31/12/2019 pela Medida Provisória n.º 867/18;

• Requerimento a ser realizado por meio do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SiCAR;

• Laudo comprobatório emitido pelo órgão estadual ou distrital competente ou por entidade credenciada, por meio do Sicar, de modo a assegurar o controle e a supervisão do SFB; e

• Aprovação da localização da reserva legal identificada no demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR. A análise e aprovação da localização da área de reserva legal possivelmente ocorrerá no momento de homologação do CAR pelo órgão ambiental.

A responsabilidade pela manutenção da área que dá lastro à CRA será do proprietário do imóvel a que a cota estiver atrelada. Caso haja degradação da mata preservada, a CRA poderá ser cancelada e o eventual cancelamento se dará após processo administrativo que garanta ao titular o direito ao contraditório e ampla defesa.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho – rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques – leticia.marques@peixotoecury.com.br