3 January

Informativo | Tributário | DOU1 (30/12/19) – Lei Complementar nº 171/2019 – Lei Kandir – ICMS

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2 January

Informativo | Cível | Nova Lei de Franquias

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12 December

Informativo | Ambiental | Nova MP da Regularização Fundiária

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4 December

Informativo | Societário |Publicações Obrigatórias – Medida Provisória nº 892

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29 November

Informativo | Tributário | Presidente do STF retira da pauta de julgamento o caso do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

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27 November

Informativo | Tributário | Medida Provisória nº 907/2019 – Alteração de alíquotas do Imposto de Renda na Fonte

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27 November

Informativo | Societário | Declarações Econômico-Financeiras – Banco Central do Brasil

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11 November

Informativo | Tributário | Decisão Normativa CAT nº 5, de 06.11.2019

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11 November

Informativo | Tributário | Resolução Conjunta SFP/PGE nº 4, de 06.11.2019 – DOE SP de 07.11.2019

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6 November

Informativo | Tributário | PEP do ICMS – DECRETO Nº 64.564/2019

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28 October

Informativo | Societário | Novas regras do pregão eletrônico facilitam participação de empresas estrangeiras, e valem a partir de hoje

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17 October

Informativo | Tributário | Medida Provisória nº 899/2019 – Transação resolutiva de litígios tributários

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16 October

Informativo | Tributário | Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 – Regulamentação do PIS/COFINS – DOU de 15.10.2019

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14 October

Informativo | Ambiental | Mutirão de conciliação ambiental no Estado de São Paulo

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11 October

Informativo | Societário | Publicação de Atos de Companhias Fechadas – Portaria ME nº 529/2019

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