09/12/2021

Informativo | Tributário | RFB publica nova norma sobre a CPRB (desoneração da folha de salários)

Foi publicada no DOU de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 08/12/2021, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991).

A IN/RFB 2.053/2021 revogou a instrução normativa anterior que dispunha sobre a CPRB (IN/RFB 1.436/2013), e trouxe novas diretrizes quanto à apuração, declaração e recolhimento da CPRB, estabelecendo que a contribuição também poderá ser declara na DCTFWeb, a qual sobreveio após o ingresso do eSocial.

Importante mencionar que, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244, que reconheceu que a exportação indireta de produtos, como as realizadas por meio de trading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais, a IN/RFB 2.053 também alterou a redação da IN anterior, que previa a exclusão da base de cálculo da CPRB, a receita bruta decorrente de vendas de exportações diretas, mas não previa a exclusão de receitas decorrentes de exportações indiretas.

Vale lembrar que ontem o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.541/21, que prorroga o regime da desoneração da folha de salários até 31/12/2023, para 17 setores da economia, e que agora o PL segue para sanção presidencial.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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