07/01/2022

Informativo | Tributário | Resolução SFP nº 01/2022 – 1ª Rodada do ProAtivo

Foi publicado no DOE/SP de ontem, a Resolução SFP nº 01/2022, que dispõe sobre a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.

Conforme noticiado no informativo veiculado em 03/01 (Recentes alterações na legistação tributária), o ProAtivo que tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado do ICMS por empresas que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em território paulista. Assim, caso a empresa tenha saldo credor acumulado de ICMS (que tradicionalmente somente pode ser transferido para fornecedor de insumos, para compra de ativo e para empresa interdependente), poderá transferi-lo de forma mais rápida para um terceiro.

O ProAtivo será executado em rodadas de autorização de transferência de crédito acumulado. Através da Resolução SFP nº 01/2022, restou definido que a primeira rodada será realizada no período de 01/01/2022 a 30/11/2022, e o limite global dos valores passíveis de transferência, nessa primeira rodada, será de R$ 120.000.000,00.

No momento, aguarda-se a edição de Portaria, prevendo os requisitos e forma de adesão ao programa,  setores de atividade econômica que poderão aderir a primeira rodada,  forma de cálculo, cronograma de transferência, etc.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br