04/09/2019

Informativo | Tributário | Resolução INSS nº 699/2019 Procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS

Foi publicado no DOU de ontem, a Resolução INSS nº 699, de 30.08.2019, que regulamenta os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS.

Os beneficiários deverão, anualmente, realizar a comprovação de vida. A comprovação de vida e renovação da senha deverão ser efetuadas na instituição financeira pagadora do benefício, através de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira ou ainda por qualquer meio definido pelo INSS.

É possível constituir procurador para a realização de comprovação de vida quando o titular do benefício estiver ausente do país, seja portador de moléstia contagiosa, tenha dificuldade de locomoção, ou seja idoso acima de oitenta anos.

A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, até que a situação seja regularizada.

A Resolução também estabelece que o beneficiário poderá atualizar seu endereço no próprio INSS ou junto à instituição financeira pagadora do seu benefício.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br