24/09/2021

Informativo | Tributário | Reabertura dos prazos para adesão ao Programa de Retomada Fiscal na PGFN – Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021

Foi publicada no DOU de 23/09/2021 a Portaria PGFN nº 11.496/2021, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020.

A portaria prevê que poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30/11/2021, trazendo uma série de documentos que poderão ser solicitados para adesão ao programa.

As modalidades do Programa de Retomada Fiscal para as pessoas físicas e pessoas jurídicas são:

  • A extraordinária, prevista na Portaria PGFN nº 9.924/2020;
  • A excepcional, prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020;
  • As modalidades de transação dos débitos de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020;
  • As modalidades de transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor cujo valor da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16/2020;
  • A possibilidade de transação individual, prevista na Portaria PGFN nº 9.917/2020;
  • A possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual, previsto na Portaria PGFN nº 742/2018;
  • As modalidades de transação excepcional para débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas do Simples Nacional, previstas na Portaria PGFN nº 18.731/2020 (apenas pessoa jurídica);
  • As modalidades de transação relativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previstas na Portaria PGFN nº 7.917/2021 (apenas pessoa jurídica).

O prazo para adesão a qualquer dessas modalidades terá início em 01/10/2021 e se encerrará às 19h do dia 29/12/2021.

Ademais, poderão ser repactuados os acordos de transação em vigor no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, onde poderá ser solicitado, no período de 01/10/2021 até às 19h do dia 29/12/2021, a inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, sendo observados os mesmos requisitos e condições da negociação original. O procedimento será realizado pelo acesso ao Portal REGULARIZE da PGFN.

Por fim, a negociação de débitos que venceram no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.969/2021, deverá ser realizada junto com a negociação das modalidades de transação supramencionadas.

Para maiores informações, disponibilizados informativos sobre determinadas modalidades de transação nos dias 24/06/2020, 12/02/2021, 01/03/2021.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre as modalidades de transação e para auxiliar as empresas nas medidas que devem ser adotadas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br