29/11/2019

Informativo | Tributário | Presidente do STF retira da pauta de julgamento o caso do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, excluiu do calendário de julgamento os embargos de declaração da União versando sobre: (I) a modulação dos efeitos da decisão que fixou o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (II) o alcance da referida decisão, de modo a definir qual a forma de apuração do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições (efetivamente pago na apuração mensal ou destacado na nota fiscal).

O caso havia sido pautado para o dia 05 de dezembro de 2019  e a  expectativa era a de que seriam solucionadas importantes controvérsias e discussões entre contribuintes e União, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, como, por exemplo, a forma de apuração dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado no documento fiscal vs ICMS efetivamente pago no encerramento da apuração mensal), bem como a eventual modulação da decisão que fixou a tese pela exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições.

A justificativa apresentada para a retirada do caso da pauta de julgamento, basicamente, é a de que diversos casos pautados para datas anteriores deixaram de ser analisados em razão dos recentes julgamentos, como o caso sobre o compartilhamento de dados fiscais sigilosos  com o Ministério Público.

Assim, com a postergação do julgamento dos embargos de declaração da União, a discussão que se prolonga há quase 20 (vinte) anos permanecerá pendente de uma resolução definitiva pelo Poder Judiciário, com o que permanecerá a insegurança jurídica na determinação dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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