02/03/2021

Informativo | Tributário | Portaria RFB nº 10/2021 – Auditoria de compensação de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 1º.0.2021 a Portaria RFB nº 10, que institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Essa equipe nacional, que será composta por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e ficará vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar), centralizará a auditoria relativa aos créditos referidos acima, pelo prazo (prorrogável) de 12 (doze) meses, de forma concorrente com a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A ela competirão:

  • Análise do direito creditório e demais procedimentos a ela associados;
  • Exame das declarações de compensação;
  • Emissão de despachos decisórios;
  • Lançamento de ofício de tributos e multas; e
  • Representação fiscal para fins penais.

Trata-se de um movimento coerente com a relevância que a questão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS vem adquirindo nos últimos anos, em especial após a decisão favorável aos contribuintes, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, julgado em março de 2017. Considerando a existência de entendimento do Fisco, mais restritivo em relação à quantificação do crédito a que os contribuintes teriam direito (nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, que considera como ponto de partida o valor do ICMS recolhido, não aquele destacado em Nota Fiscal), pode-se esperar da nova equipe de auditoria um esforço no sentido de fazer valer essa limitação, bem como o potencial aumento do contencioso tributário nas esferas administrativa e judicial.

Além disso, o aumento do foco das autoridades fiscais na mensuração desse crédito – a qual, inevitavelmente, terá um viés menos favorável aos contribuintes do que ao Fisco – poderá ter impacto na confiabilidade dessa mensuração nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas que tenham obtido decisões favoráveis perante o Poder Judiciário, quer tenham considerado o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (e/ou tenham feito depósitos judiciais) no decorrer do processo – e agora precisam decidir se, e por qual valor, deverão reconhecer o ativo correspondente –, quer tenham excluído o ICMS por conta própria, possuam passivos constituídos decorrentes da eventual exposição, e devam estimar o quanto desse passivo deverá ser revertido. A esse respeito, a CVM publicou orientação (Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2021), a qual, embora dirigida às companhias abertas, fornece subsídios às demais pessoas jurídicas, exatamente nessa ênfase quanto à confiabilidade do valor como requisito para reconhecimento na contabilidade.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br