24/06/2020

Informativo | Tributário | Portaria PGFN 14402 – Transação Excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União

Em 17/06/2020 foi publicada a Portaria PGFN Nº 14402 que  disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Poderão ser objeto da negociação os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$ 150.000.000,00, onde a transação excepcional poderá envolver:

I. possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses;

II. oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A transação excepcional será realizada, , por adesão à proposta da PGFN, através do portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado, dentro do prazo de 1º de Julho a 29 de dezembro de 2020.

Os optantes de modalidades extraordinárias de transação e os contribuintes com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão foram suspensos, poderão efetuar a desistência da modalidade e efetuar o requerimento para adesão às modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN Nº 14402.

Ademais, os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação que forem inscritos em dívida ativa da União poderão ser transacionados com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

O grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em DAU será mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos e serão considerados irrecuperáveis aqueles créditos inscritos em DAU de titularidade de pessoas jurídicas com falência decretada, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br