21/10/2020

Informativo | Tributário | Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020 – Extinção do Siscoserv

Foi publicada no DOU de hoje, 21.10.2020, a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091, que formaliza a extinção do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), cujo desligamento já havia sido noticiado por nós em Informativo do último dia 21.08.2020.

Foram revogadas, assim, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituía e regulamentava o Siscoserv, bem como as que a alteraram posteriormente, e outros atos normativos, como a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066/2018, que trouxe a última edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do sistema.

Cabe ressaltar, enfim, que ao menos por enquanto não foi revogado o Decreto nº 7.708/2012, que introduziu a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), que vêm servindo como referência para definição e classificação de serviços, para o Siscoserv e para outros fins.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br