27/11/2019

Informativo | Tributário | Medida Provisória nº 907/2019 – Alteração de alíquotas do Imposto de Renda na Fonte

Foi publicada no DOU de hoje, 27.11.2019, a Medida Provisória nº 907, que, entre outros dispositivos, prorroga benefícios referentes à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas para o exterior.

Assim, o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, para os quais se aplica a alíquota zero do IRRF até 31.12.2019, passarão a ser tributados paulatinamente, segundo a seguinte escala, aplicável ao momento da celebração de cada contrato:

A mesma tributação progressiva será aplicada aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês:

Em ambos os casos, sempre existe a possibilidade de prorrogação das alíquotas incentivadas, como historicamente tem ocorrido.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br