04/08/2021

Informativo | Tributário | Lei nº 7.000/2021 do Município do Rio de Janeiro

Em linha com as recentes (e polêmicas) decisões do STF no que tange a temas envolvendo tributos mobiliários e imobiliários, foi publicada a Lei nº 7.000/2021 pelo Município do Rio de Janeiro, que trouxe diversas alterações nas Leis nº 691/1984 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), nº 1.364/1988 (alteração Código Tributário Municipal), nº 3.895/2005 (incentivos fiscais), nª 5.098/2009 (institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos) e nº 5.966/2015 (transação e remissão de créditos tributários).

A Lei nº 691/1984 sofreu alteração quanto aos responsáveis pelo ISS, bem como prevê a obrigatoriedade do tomador de serviços que prestar serviços junto a estabelecimento localizado em outro município, a prestar informações relativas à operação, nas formas e nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.

Ressalta-se que, em junho/2021, transitou em julgado o RE nº 1.167.509, que foi julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.020), no Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional disposição normativa do Município de São Paulo que previu a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos no território do município (CPOM), além de declarar ser incompatível a imposição ao tomador o recolhimento de ISS quando descumprida a obrigação. 

No Município do Rio de Janeiro, no site da Prefeitura, há o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM), e sua legislação pertinente, sendo que, para possível aplicação do julgado do STF para o afastamento dessa obrigação, conforme ocorreu para o município de São Paulo, seria necessário ajuizar demanda judicial para questionar a legislação municipal do Rio de Janeiro.

Quanto à Lei nº 1.364/1988, foram feitas alterações com relação ao ITBI, bem como foram previstas multas incidentes quando do descumprimento das obrigações previstas na legislação.

Foi previsto que, sobre as hipóteses em que não há incidência do ITBI, não será reconhecida a não-incidência quando o objeto social da pessoa jurídica for exclusivamente a realização de negócios imobiliários, sendo assegurada a restituição do imposto pago, se for requerida e comprovada pelo adquirente, que a maioria das suas receitas não se originou de compra e venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, a locação de bens imóveis, cessões de direitos relativos a bens imóveis ou arrendamento mercantil.

No mais, segundo recente decisão do STF sobre a matéria, foi disciplinado que a não-incidência do ITBI não alcança a diferença positiva que possa existir entre o valor venal do imóvel e o valor contábil declarado na aquisição.

Por fim, com relação à Lei nº 5.966/2015, seguindo o movimento que alguns entes públicos têm adotado em linha com o previsto no CTN, estão previstas as hipóteses de transação resolutiva, individualizada ou por adesão, de litígios relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, bem como a remissão de diferenças de ISS oriundas de pagamento a outro município, remissão de taxa de licença para estabelecimento, remissão de taxa de licenciamento sanitário e remissão de taxa de uso de área pública.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Carolina Frias Constantino: carolina.constantino@peixotoecury.com.br