20/09/2021

Informativo | Tributário | Inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic – Tema 962 de Repercussão Geral

Na sexta-feira, dia 17.09.2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema n. 962 de Repercussão Geral, que deverá definir se incide ou não IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

A discussão é do interesse de todas as empresas que obtiveram decisões favoráveis sobre o reconhecimento de créditos tributários federais, como p.ex. o caso da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS, cuja parcela da Taxa Selic que compõe o crédito atualizado, segundo a  RFB, deve sofrer a incidência do IR/CSLL, PIS/COFINS.

Até o momento, o caso conta com dois votos pela inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic reavida por meio de repetição de indébito tributário.

De acordo com o entendimento firmado pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli, a taxa Selic não representa riqueza nova para o credor, já que, ao menos em parte, tem por finalidade reparar perdas que o lesado sofreu, de tal modo a inviabilizar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic na recuperação de tributos pagos indevidamente.

Em princípio, pelos mesmos fundamentos da inconstitucionalidade da tributação da Taxa Selic, a atualização de créditos de natureza estadual ou municipal, que, regra geral, também seguem o patamar da Taxa Selic, não podem sofrer a tributação do IR/CSLL, PIS/COFINS por ocasião do momento do reconhecimento da receita do resultado.

O encerramento do julgamento está previsto para ocorrer até a próxima sexta-feira, dia 24.09.2021, e não se descarta que a modulação dos efeitos da decisão pela inconstitucionalidade dos tributos seja colocada em discussão, o que trará impactos para as empresas que ainda não ingressaram com ação judicial sobre o tema.

A equipe tributária do escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br