01/10/2021

Informativo | Tributário | Inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic – Tema 962 de Repercussão Geral

O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Tema n. 962 de Repercussão Geral, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Em que pese a decisão não ter tratado do PIS e da Cofins, considerando que esses tributos também incidiram sobre eventual Selic apurada no passado, nosso entendimento é que as empresas podem se valer dos mesmos fundamentos para buscar a repetição desses valores.

O tema é do interesse de todas as empresas que obtiveram decisões favoráveis sobre o reconhecimento de créditos tributários federais, como p.ex. o caso da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS, cuja parcela da Taxa Selic que compõe o crédito atualizado, segundo a RFB, deve sofrer a incidência do IR/CSLL, PIS/COFINS.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa Selic não representa riqueza nova para o credor, já que, ao menos em parte, tem por finalidade reparar perdas que o lesado sofreu, de tal modo a inviabilizar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic na recuperação de tributos pagos indevidamente.

Em princípio, pelos mesmos fundamentos da inconstitucionalidade da tributação da Taxa Selic, a atualização de créditos de natureza estadual ou municipal, que, regra geral, também seguem o patamar da Taxa Selic, não podem sofrer a tributação do IR/CSLL, e também do PIS/COFINS, por ocasião do momento do reconhecimento da receita do resultado.

A questão da modulação dos efeitos, apesar de não ter sido discutida no julgamento em questão, ainda poderá ser levantada pela União pela via dos embargos de declaração, razão pela qual é de extrema importância a avaliação do tema dentro do cenário de cada empresa.

A equipe tributária do escritório está à disposição para auxiliar na definição da estratégia a ser adotada em relação ao julgamento do Tema 962.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder de Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br