23/09/2021

Informativo | Tributário | Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 23 de Setembro de 2021, a Lei Complementar n° 183 que alterou a Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei Complementar em questão, explicita a incidência do Imposto sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Ficam obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05.

O subitem 11.05 acrescido a lista anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com os seguintes serviços:

  • Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar as empresas nas medidas que devem ser adotadas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontesmilton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder de Donatogabriel.donato@peixotoecury.com.br