15/12/2021

Informativo | Tributário | Estado de São Paulo dispõe sobre DIFAL mesmo após decisão do STF

Fui publicada no DOE SP de 14/12/2021, a Lei nº 17.470/2021, que alterou a Lei nº 6.374/1989, que trata da instituição do ICMS no Estado de São Paulo, com a finalidade de introduzir a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS), devido em operações interestaduais destinadas a consumidor final e, também, a denominada “base dupla” da tributação do DIFAL (art. 33).

Vale lembrar que recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 1093) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, diante da ausência de Lei Complementar, e modulou os efeitos dessa decisão para 01/01/2022, com exceção das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, cujo o efeito da decisão foi considerado a partir a partir concessão da medida cautelar na ADI 5464, em 2016.

Esta Lei em questão entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, porém, como mencionado acima, não há certeza que a Lei Complementar, posta pelo STF como essencial, será editada no referido prazo.

Assim, caso o Estado de São Paulo passe a exigir DIFAL ou a base dupla do DIFAL após a data de modulação, sem a existência de Lei Complementar, é possível questionar judicialmente a exigência do DIFAL.

Atualmente está em tramite na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que visa justamente suprir o pressuposto de validade exigido pelo STF.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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