10/06/2021

Informativo | Tributário | Decreto nº 10.714/2021 – Convenção com a Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda

Foi publicado no DOU de 09.06.2021 o Decreto nº 10.714, que promulga a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu correspondente Protocolo, firmado com a Suíça. O Tratado em questão já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 3/2021), objeto de nosso Informativo de 03.03.2021.

Tendo sido firmado no ano de 2018, referido Acordo já leva em consideração a nova realidade de cooperação entre os países e a busca por limitar o planejamento tributário nas operações transnacionais. A inclusão expressa da prevenção à elisão fiscal como uma das finalidades desse tratado deixa claros esses objetivos.

Em seu corpo, o Acordo explicita que abrange os impostos incidentes sobre a totalidade da renda ou do capital (no caso do Brasil, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL), ou sobre qualquer parte destes, inclusive sobre ganhos provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis; o montante total dos salários ou ordenados pagos pelas empresas; e a valorização do capital.

Outro aspecto relevante diz respeito à previsão de maior transparência na troca de informações entre as autoridades fiscais, ponto esse que já havia sido escopo de entendimento mútuo entre os países que resultou, em 23.11.2015, na assinatura de um acordo para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária (Decreto nº 9.814/2019). Esse processo de progressivo estreitamento da cooperação entre os países no âmbito tributário possibilitou ainda a assinatura, em 18.11.2016, de uma declaração conjunta para o intercâmbio automático de informações fiscais.

Por fim, vale destacar a inclusão de artigo específico no sentido de combater a elisão fiscal e de limitação dos denominados “planejamentos tributários agressivos”, principalmente aqueles usando interpostas pessoas, em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20 com a incorporação dos padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Trata-se de um avanço considerável, principalmente se considerarmos que a Suíça possui regime fiscal privilegiado para determinados tipos de sociedades, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 e alterações posteriores.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Fariarenato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br