11/11/2019

Informativo | Tributário | Decisão Normativa CAT nº 5, de 06.11.2019

ESTADO DE SÃO PAULO – CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL APÓS O PRAZO LEGAL – RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA:

Através da Decisão Normativa CAT 05, de 07/11/2019, o Estado de São mudou o seu entendimento, reconhecendo a aplicabilidade da denúncia espontânea, para afastar aplicabilidade da multa regulamentar,  na hipótese de cancelamento da nota fiscal após os prazos regulamentares. Confira-se:

“6. A denúncia espontânea, na forma estabelecida pelo “caput” do artigo 88 da Lei 6.374/1989 , combinado com o disposto em seu § 1º, afasta, em regra, tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação principal quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação, antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.
 
7. Note-se que o marco temporal, para efeito de caracterizar como denúncia espontânea a ação do contribuinte de regularizar a sua situação, é o início da ação fiscal, por meio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme determinado pelo próprio artigo 88 da Lei 6.374/1989 , à semelhança do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.
 
8. Assim sendo, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 85 , inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374/1989 , por força do instituto da denúncia espontânea.
 
9. Ficam revogadas a Decisão Normativa CAT 02/2015 , de 10.09.2015, e as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.”
 

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