16/03/2021

Informativo | Tributário | Convênios ICMS 28/2021 e 26/2021 – prorrogação dos Convênios ICMS 52/91 e 100/97

Foi publicado no DOU de ontem (15/03/2021), o Convênio ICMS 28/2021, que prorrogou até 31/03/2022 as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Também, nesta data,  foi publicado o Convênio ICMS 26/2021, que prorrogou até 31/12/2025 as disposições do Convênio ICMS 100/97que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br