04/03/2021

Informativo | Tributário | Aumento da CSLL para o Setor Financeiro e Redução do PIS/Cofins para Combustíveis

Na data de ontem foi publicada a Medida Provisória nº 1.034, que majora a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, bem como modifica a concessão da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, além de revogar a tributação especial relativa à nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da contribuição do PIS/Pasep e Cofins para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

Com essa medida, a alíquota da CSLL passa a ser:

  • 20% até 31/12/2021 e 15% a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, sociedades de arrendamento mercantil e associações de poupança e empréstimo;
  • 20% até 31/12/2021 e 15% a partir de 1º de janeiro de 2022, para cooperativas de crédito;
  • 25% até 31/12/2021 e 20% a partir de 1º de janeiro de 20221, para bancos de qualquer espécie;
  • 9% no caso das demais pessoas jurídicas.

Com relação a isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, até 31/12/2021, o benefício se aplica apenas a veículo novo que o preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 70.000,00, já incluídos os tributos incidentes, bem como terá direito a isenção do IPI somente uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de quatro anos.

A alienação do veículo adquirido nesses termos a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos para a fruição da isenção do IPI, que ocorrer no período de dois anos contados da data da aquisição, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo que deixou de ser recolhido, atualizado monetariamente.

No que concerne ao PIS/Pasep e à Cofins, a MP 1.034 prevê que a pessoa jurídica fabricante de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, poderá deduzir da apuração do PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido apurado por meio da aplicação de 0,65% para o PIS/Pasep e 3% para a Cofins:

  • sobre o custo de aquisição, em casos de insumos nacionais adquiridos para fabricação dos produtos supramencionados;
  • sobre o valor aduaneiro dos insumos por ela importados, em casos de insumos importados para fabricação dos produtos supramencionados;

Ressalta-se que tal regra aplica-se somente aos insumos derivados de produtos da indústria petroquímica que eram beneficiados pelo Regime Especial da Indústria Química (REIQ), anteriormente à sua revogação, e aos insumos adquiridos a partir da revogação do REIQ.

Ademais, de acordo com o Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, passam a valer os seguintes coeficientes de redução:

  • 0,75 para o gás liquefeito de petróleo (GLP), sendo a alíquota reduzida para R$ 29,85 e R$ 137,85 por tonelada de GLP;
  • 0,7405 para o querosene de aviação, sendo a alíquota reduzida para R$ 12,69 e R$ 58,51 por metro cúbico de querosene de aviação;
  • 1 para o GLP, quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13kg, sendo a alíquota reduzida para R$ 0,00;
  • 1 para o óleo diesel e suas correntes, até 30/04/2021, sendo a alíquota reduzida para R$ 0,00 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br