03/03/2021

Informativo | Tributário | Atos Declaratórios RFB nºs 2, 3 e 4/2021 – Convenções para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda

Foram publicados no DOU de 1º.03.2021 os Decretos Legislativos nºs 2, 3 e 4, editados pelo Congresso Nacional e que aprovam os textos das Convenções para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e de seus correspondentes Protocolos, firmados com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, respectivamente.

Tendo sido firmados no ano de 2018, referidos Acordos já levam em consideração a nova realidade de cooperação entre os países e a busca por limitar o planejamento tributário nas operações transnacionais. A inclusão expressa da prevenção à elisão fiscal como uma das finalidades desses tratados deixa claros esses objetivos.

Em seu corpo, os Acordos explicitam que abrangem os impostos incidentes sobre a totalidade da renda ou do capital (no caso do Brasil, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL), ou sobre qualquer parte destes, inclusive sobre ganhos provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis; o montante total dos salários ou ordenados pagos pelas empresas; e a valorização do capital.

Outro aspecto relevante diz respeito à previsão de maior transparência na troca de informações entre as autoridades fiscais, bem como à limitação dos denominados “planejamentos tributários agressivos”, principalmente aqueles usando interpostas pessoas, em linha com a abordagem atual orientada pela OCDE em seu Plano de Ações do BEPS.

Trata-se de um avanço considerável, principalmente se considerarmos que as três jurisdições envolvidas são consideradas paraísos fiscais (caso dos Emirados Árabes Unidos), ou possuem regimes fiscais privilegiados para determinados tipos de sociedades (Suíça e Singapura), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 e alterações posteriores.

Cabe, agora, aguardar que o Poder Executivo, por meio de Decreto, formalize a entrada em vigor dos referidos Acordos, para fins do Direito brasileiro.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br