09/05/2022

Informativo | Tributário | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7153 – Liminar – Suspensão dos Decretos 11.052, 11.047 e 11.055, que estabeleceram redução nas alíquotas do IPI

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7153, para suspender, na íntegra, os efeitos do Decreto 11.052, de 28/04/2022, e parcialmente os efeitos dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus.

O Decreto 11.052, estabeleceu alíquota zero para o produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01 – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.

Já os Decretos 11.047e 11.055, alteraram, de forma geral, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e estabeleceram uma redução linear nas alíquotas do IPI. O primeiro estabeleceu a redução em 25% e o segundo em 35%.

Agora, com a decisão que suspendeu em parte os efeitos dos Decretos 11.047 e 11.055, os produtos industrializados que também tenham produção na Zona Franca de Manaus, não serão beneficiados com a redução linear de 25% e 35%, estabelecida pelos referidos decretos. Ou seja, produtos industrializados em qualquer região do país e que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus perdem a redução de 25% e 35% nas alíquotas do IPI.

A decisão em questão deverá ser levada para a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que poderá confirmar ou alterar o entendimento sobre a suspensão dos Decretos.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

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