11/10/2019

Informativo | Societário | Publicação de Atos de Companhias Fechadas – Portaria ME nº 529/2019

A Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, editada pelo Ministério da Economia, dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, conforme previsto no art. 289, § 4º, da Lei 6.406/1976 (Lei Sociedade Anônimas – “LSA”), alterado pela Medida Provisória nº 892/2019.

De acordo com a Portaria, a publicação dos atos das companhias fechadas e a divulgação de suas informações, quando determinadas na LSA (por exemplo, demonstrações financeiras) passarão a ser realizadas por meio da Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sem qualquer custo para a companhia.

Com isto, espera-se simplificar a burocracia e reduzir os custos relacionados ao arquivamento de atos societários das companhias fechadas junto ao registro empresarial, já que, pela antiga redação da LSA, as companhias eram obrigadas a realizar as publicações no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

As publicações realizadas por meio do CB contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos armazenados no SPED, conforme normas do ICPBrasil. Entretanto, as companhias fechadas também deverão disponibilizar tais documentos em seu sítio eletrônico.

A Central de Balanços será disponibilizada ao público a partir de 14 de outubro de 2019.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br

Bernardo Coelho Rezende Vieira bernardo.vieira@peixotoecury.com.br