28/10/2019

Informativo | Societário | Novas regras do pregão eletrônico facilitam participação de empresas estrangeiras, e valem a partir de hoje

Hoje passam a valer as novas regras do Decreto nº 10.024/2019, inovando a forma de processamento e de disputa, nas licitações realizadas por Pregão Eletrônico do governo federal. Um dos destaques beneficia a participação de empresas estrangeiras.

Pelo novo decreto, as empresas estrangeiras poderão apresentar os seus documentos de qualificação traduzidos de forma livre. A tradução juramentada, segundo todas as formalidades, só será exigida na ocasião da assinatura do contrato – quando a empresa já tiver sido sagrada vencedora da licitação.

Essas mudanças, incluindo aquelas sobre regras de disputa para todos os licitantes, criam novas oportunidades e desafios estratégicos. Por isso, é importante investir em treinamento das equipes e revisão das rotinas.

Vale lembrar que, em 2018, o governo federal brasileiro contratou cerca de 75 bilhões de reais[1]. Os órgãos governamentais responsáveis pelo maior volume de contratos, em 2018 e 2019, foram os Ministérios da Saúde, o da Educação e o da Defesa.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com o seguinte profissional:

Ana Luisa Porto Borges: analuisa.borges@peixotoecury.com.br

Saulo Stefanone Alle: saulo.alle@peixotoecury.com.br


[1] http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos?ano=2018