05/04/2021

Informativo | Societário | Medida Provisória nº 1.040/2021

Foi publicada no Diário Oficial da União em 30.03.2021, a Medida Provisória nº 1.040/2021 que visa, dentre outros dispositivos, simplificar e modernizar os procedimentos para abertura de empresas, aumentar a proteção de acionistas minoritários e facilitar o comércio exterior.

Algumas das mudanças implementadas com a entrada em vigor dessa MP são:

  • Manutenção de um ambiente eletrônico que possibilite ao empresário se informar sobre etapas de registro ou inscrição, de licenciamento e de autorização de funcionamento de suas atividades; bem como consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial desejado;
  • Concessão automática de alvarás de funcionamento e licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, sem análise humana prévia;
  • Vedação à exigência, em procedimentos de registro de empresas, de dados ou informações que já constem em bases de dados do governo federal;
  • Ampliação do prazo da primeira convocação de assembleias gerais de acionistas, que passa de 15 para 30 dias;
  • Impedimento, em companhias abertas, do acúmulo de funções entre o principal executivo da companhia e o presidente do conselho de administração, a não ser em casos excepcionados pela CVM; e
  • Ampliação da competência privativa da assembleia geral que passa a abarcar deliberações sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, bem como sua dissolução e liquidação; autorizações para confissão de falência e pedido de recuperação judicial; e deliberações sobre alienação de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais.

A MP 1.040/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, mas algumas mudanças implementadas ainda não produzirão efeitos. Esse é o caso do impedimento do acúmulo de funções entre o principal executivo da companhia e o presidente do conselho de administração, regra que só produzirá efeitos daqui 360 dias.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br