16/03/2021

Informativo | Societário | Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – 2021

Termina em 05.04.2021 o prazo para entrega das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de pessoas físicas e jurídicas ao Banco Central do Brasil (Bacen) referentes à data base de 31.12.2020.

Lembramos que a declaração é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham no exterior, em 31.12.2020, ativos de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos), de acordo com o novo piso de declaração definido pela Resolução n° 4.841, de 30 de julho de 2020. 

A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício ou a falta de entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Bacen. 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:  

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br

Bernardo Coelho Rezende Vieira: bernardo.vieira@peixotoecury.com.br